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AAutoridade Nacional de Proteção de Dados expediu, na última sexta-feira (06/05/22), a 3ª Nota Técnica de nº 49/2022/CGF/ANPD que conclui a fase de avaliação das alterações feitas na Política de Privacidade do aplicativo de mensagens WhatsApp. Na Nota Técnica, a ANPD analisou as versões da Política de Privacidade de todas as ferramentas do aplicativo WhatsApp...

O Senado aprovou na quarta-feira (15/12), a adesão do Brasil à Convenção sobre o Crime Cibernético, celebrada em Budapeste, na Hungria, em novembro de 2001 (Projeto de Decreto Legislativo 255/2021). A matéria, que teve como relator o senador Nelsinho Trad (PSD-MS), será encaminhada à promulgação. A Convenção de Budapeste visa facilitar a cooperação internacional para...

Legislação atual define um limite de até R$ 50 milhões por infração. A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou proposta que dobra, na eventual reincidência, a multa aplicada às empresas em caso de vazamento de dados pessoais. Atualmente, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais determina que...

oi publicado hoje (10) o Decreto presidencial que nomeia os membros do Conselho Nacional de Proteção de Dados (CNPD), órgão consultivo da ANPD. A lista é reproduzida abaixo e o Decreto completo, pode ser encontrado aqui: https://bit.ly/NomeadosCNPD ❗ Representantes do Poder Executivo Federal Casa Civil ▪️Jonathas Assunção Salvador Nery de Castro, titular que presidirá o...

SÃO PAULO — Com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em agosto, as empresas já podem sofrer sanções, mas quase 40% delas ainda não têm condições de cumprir integralmente o dispositivo. É o que mostra pesquisa da Fundação Dom Cabral (FDC) com 207 companhias, sendo 95% de médio e...