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Principais leis de proteção de dados
  • A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e objetiva proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade do cidadão. Para isto, estabelece princípios e fundamentos necessários para o tratamento de dados pessoais, incluindo o consentimento do titular de dados, ou responsável legal. Um programa de governança de dados deve ser implementado de forma a demonstrar o comprometimento do controlador quanto ao comprimento da lei, envolvendo políticas, processos e tecnologias de Segurança da Informação e Proteção Dados.
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